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PROJETO DE LEI

Cães e gatos podem ganhar registro em Osasco

Proposta do vereador Ricardo Silva prevê registro de animais por meio de identificação

02/03/2017 14h00Atualizado há 2 anos
Por: Redação
Fonte: Jornal Diário da Região
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Na Câmara de Osasco, dois projetos sobre direitos e cuidados com os animais devem entrar, em breve, na pauta de votação, todos eles de autoria do vereador Ricardo Silva (PRB). Dentre as medidas previstas está, inclusive, a criação de um sistema de registro de cães e gatos. O parlamentar também indicou a criação de uma gratificação para os médicos veterinários vinculados à prefeitura.

Um dos projetos prevê a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar do Animal e do Fundo Municipal do Bem-Estar do Animal. De acordo com a proposta, os dois órgãos ficarão vinculados à Secretaria da Saúde, com atividades desenvolvidas pela secretaria do Meio Ambiente e pelo Núcleo de Controle de Zoonoses.  

O Conselho terá 14 atribuições, que vão desde a promoção e defesa dos “direitos e obrigações vinculadas à proteção da vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais direitos” à “propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de animais, registro de animais através de identificação eletrônica ou visual, vacinação de animais contra as doenças de espécies específicas e controle populacional através de esterilizações cirúrgicas”, dentre outras.

O Conselho será composto por 12 membros com mandatos de dois anos, sendo cinco representantes da prefeitura; um da Câmara; e seis da sociedade civil. Já os recursos para manutenção do Fundo serão constituídos de doações de pessoas físicas ou jurídicas; valores provenientes de multas aplicadas em decorrência de maus tratos aos animais; doações, auxílios, contribuições, transferências, de entidades nacionais e internacionais governamentais ou não; aplicações financeiras; e convênios, acordos e contratos.

Outro projeto sugerido por Ricardo Silva é a criação de um “menu estático” no site da prefeitura para divulgação de fotos e informações de animais perdidos ou em condições de abandono para adoção. 

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