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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz aposentadoria compulsória no STF

Texto reduz idade dos atuais 75 para 70 anos de idade

23/11/2021 às 22h35
Por: SECOM Fonte: EBC
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© Marcello Casal JrAgência Brasil
© Marcello Casal JrAgência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/19, que determina que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. Atualmente, a idade é de 75 anos. 

A constitucionalidade da PEC foi aprovada por 35 votos favoráveis e 24 contrários.

A proposta revoga a emenda 88/15, que aumentou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para a análise de uma comissão especial. Depois, ela ainda precisa ser aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação. 

* Com informações da Agência Câmara

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