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Controle de ponto por exceção mais atrapalha do que ajuda

Janaina Ramon é advogada trabalhista em Crivelli Advogados

01/12/2021 às 10h02
Por: Redação
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Controle de ponto por exceção mais atrapalha do que ajuda

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.874/2019, houve autorização legislativa para implementação do chamado "controle de ponto por exceção", no qual há marcação de jornada, como o próprio nome aduz, apenas das situações excepcionais, casos por exemplo da realização de horas extras, ausências, férias, abonos e licenças, considerando-se que, em não registradas tais ocorrências, cumpriu-se, por presunção, a jornada prevista em lei.

Assim restou determinado o controle de jornada por exceção:

"Artigo 74 da CLT. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados:

(...)

§ 4º. Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho".

Tal norma foi ainda regulamentada pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que em seu artigo 31, inciso III, letra "b", valida a "assinalação de ponto por exceção à jornada regular de trabalho", devendo ser permitida tal medidas nos controles de ponto eletrônicos, principalmente.

Em que pese a implantação dessa modalidade buscando maior simplicidade e segurança jurídica aos envolvidos, fato é que a medida tem se mostrado mais prejudicial do que benéfica nas relações de trabalho. E muitos são os motivos.

Via de regra, compete ao empregador controlar a jornada de trabalho de seus empregados e presume-se, caso prova em contrário, que os cartões de ponto são válidos. Mas, se não há anotação ativa, presume-se que a prova de que somente as exceções registradas são válidas e verossímeis sejam também atribuições do empregador, o que reverteria algo que hoje lhe favorece.

Ademais, a Lei 13.874/2019 conhecida como Lei de Liberdade Econômica, é decorrente de conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019, cuja constitucionalidade foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal e teve sua repercussão geral reconhecida (Tema 1046 – Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), encontrando-se pendente de julgamento e, se for considerada inconstitucional, também afeta os termos da lei que da medida derivou. Ou seja: o empregador pode criar regra que depois será declarada inconstitucional.

E nem precisa ir longe: o Tribunal Superior do Trabalho, em julgados atuais e majoritariamente, já tem considerado inválida a adoção do "controle de jornada por exceção", com o argumento de que esta regra específica é contrária à regra geral estabelecida no "caput" do artigo 74 da CLT de que a jornada, até por ser norma de ordem pública e cogente, cuja finalidade é proporcionar segurança e saúde física e mental do trabalhador, tem que ser acompanhada pela empresa.

Se todos os argumentos apresentados não convenceram, saiba que o mais simples deles é que prevalece a transparência na relação empregado-empregador. Com um controle efetivo da jornada, o empregado acessa a jornada realizada, pode fazer sua conferência e as receber quando ultrapassado o período legalmente previsto e não é incomum que realize, por vezes, períodos que não superam sequer uma hora, mas devem ser devidamente remunerados. Já o empregador está devidamente documentado do que aconteceu efetivamente em sua empresa.

Algumas novidades na lei mais atrapalham do que ajudam, então muitas vezes o costumeiro é que deve ser mantido.

Janaina Ramon é advogada trabalhista em Crivelli Advogados

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