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Senado aprova MP que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, a medida provisória que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANDP).

30/05/2019 13h54
Por: Abraão Farina
Fonte: O GLOBO
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Senado Federal
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O Senado aprovou, nesta quarta-feira, a medida provisória que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANDP). O órgão, com a função de regular e fiscalizar a Lei de Proteção de Dados (13.709/18), será temporariamente vinculado à Presidência da República, mas pode se tornar uma autarquia em dois anos.
 
O prazo de reavaliação do vínculo à Presidência foi inserido pelos parlamentares, que querem dar mais autonomia à ANDP, com o argumento de evitar ingerência política. A MP havia sido aprovada um dia antes na Câmara dos Deputados .
 
O órgão estava previsto na Lei de Proteção de Dados, mas foi vetado pelo então presidente Michel Temer, sob o argumento de que o Congresso não poderia criá-lo. Depois, o próprio Temer mandou a MP para implantá-lo.
 
Aprovada no Senado, a medida segue para a análise do presidente Jair Bolsonaro. A Lei de Proteção de Dados foi sancionada em agosto do ano passado e só valerá a partir de agosto do ano que vem.
 
O texto aprovado altera trecho original na MP que previa que o presidente pode determinar o afastamento preventivo de membros do Conselho. Agora, isso só pode ser feito caso haja uma recomendação de uma comissão especial formada por servidores públicos.
 
Em votação na noite da última terça-feira, a Câmara aprovou um destaque do PCdoB para que a ANPD e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) sejam obrigados a ter regulamentos específicos sobre o acesso a dados de estudantes que prestaram os exames do ensino médio (Enem) e do ensino superior (Sinaes).
 
O texto também prevê as fontes de financiamento da ANPD. As fontes incluem recursos do próprio Orçamento do governo, doações e acordos com empresas e entidades. As multas aplicadas pela autoridade serão direcionadas para o Fundo de Direitos Difusos, que já recebe, por exemplo, o dinheiro de sanções aplicadas sobre empresas que violam o Direito do Consumidor.
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