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Geral Direito/ Consumidor

Dúvidas de Direito do Consumidor e Família

Pensão alimentícia, alugueis, festas, condomínios e mais: como ficam?

05/06/2020 08h55
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Por: Entretenimento
 Dúvidas de Direito do Consumidor e Família

O que muda nas prestações de serviços e relações pessoais com a pandemia? A advogada de Direito de Família e do Consumidor, Bruna Giannecchini, explica de forma clara e atualizada sobre as questões que geram mais dúvidas nas pessoas. 

Nas últimas semanas, os holofotes da maioria da população de todo o mundo foram direcionados para os protocolos a serem seguidos em relação ao novo Coronavírus e como enfrentar essa nova realidade.

Entretanto, essa nova forma de viver que está acontecendo na sociedade em todo o planeta em resposta à pandemia tem gerado consequências no dia a dia de todos e uma série de questionamentos sobre como será daqui para frente até que a situação se normalize.

E para entender um pouco mais sobre o que continua sendo um direito e o que mudou desde março de 2020, quando foi decretada a pandemia mundial, a advogada de Direito Civil, Bruna Giannecchini, esclarece algumas dúvidas de parte da população.


1. Compras e direito do consumidor:

“Não apenas quem recebeu um produto danificado, mas todas as formas de exercício dos direitos dos consumidores, como direito de arrependimento, garantias, devolução e outros, estão prejudicados tendo em vista a situação de isolamento social. Enquanto perdurar o estado de calamidade em saúde pública, as exceções deverão estar vigorando e o consumidor, sem sombra de dúvidas, é a parte mais vulnerável da relação. Por cautela, os consumidores devem se resguardar de alguma forma, mostrando que entraram em contato com a empresa informando o desejo de devolver ou trocar no período normalmente informado no ato da compra. Pode ser uma ligação para o SAC da empresa registrando protocolo e/ou atendente/dia/hora, e-mail, mensagem no WhatsApp da empresa ou qualquer outro meio de comunicação em que o consumidor tenha como comprovar a tentativa de contato. O importante é ter arquivado algum registro da informação do ocorrido, para tão que tão logo acabe a quarentena, as providências sejam tomadas de forma a manter a boa-fé contratual. Vale lembrar que está em votação na Alerj o Projeto de Lei 2651/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que essencialmente visa suspender os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos e serviços. A única certeza, nesse momento, é que ainda haverá muita discussão em torno do tema, pois envolve muitos setores e empresas, e que a obrigatoriedade do reembolso será motivo de debate e articulações para alterações do projeto inicial”.

2. Casas de festas já pagas total ou parcialmente:

“Diante da quebra contratual ocorrida devido à pandemia de Covid-19, não há de ser suportado o ônus sozinho por nenhuma das partes: casa de festas nem consumidores. Fato é que o setor é composto, majoritariamente, por pequenos empresários, e que muitos não sobreviverão à crise. Em 23 de março, a lei 8767, artigo 3º, parágrafo único, normatizava que bastava o contratante cancelar, remarcar ou solicitar a devolução do valor pago 30 dias antes da data do evento para que pudesse receber o dinheiro de volta. A nova regra não foi vista com bons olhos pelo setor empresarial de casa de festas. Então, por pressões políticas e articulações, em 22 de maio, com a lei 8837, outra medida foi editada e revogou-se a previsão desse artigo 3°, devido ao forte impacto negativo no setor – que posteriormente ficou conhecido como possível “quebradeira”. Dessa maneira, o que vigora hoje é a prevalência dos princípios da boa-fé contratual e do dever de negociar, buscando sempre a consensualidade, para que o equilíbrio da relação possa permanecer, uma vez que todos – contratada e contratante - foram afetados pela pandemia”.

3. Seguros de vida:

“Não são todos os seguros de vida que estão cobrindo a morte por Covid-19. O Bradesco Seguros, inclusive, já se pronunciou à respeito que irá manter a cobertura, mesmo não estando na apólice hipóteses de pandemias. As seguradoras estão realizando novos contratos de seguro de vida com carência de 90 dias. Os planos de saúde, inicialmente, queriam esquivar-se, mas a ANS imediatamente pronunciou-se e cessou qualquer questionamento, obrigando os planos a atender vítimas de Covid-19. O Direito do Consumidor garante ao mesmo a vulnerabilidade contratual, a hipossuficiência técnica e econômica, além do que o direito de ação é previsto na Constituição no artigo 5º, inciso XXXV. Porém, é preciso dizer que todo contrato pode ser discutido judicialmente, pois a pandemia é um caso atípico não visto na história recente”.

4. Isolamento de crianças e guarda:

“As autoridades sanitárias do Brasil e do mundo (Conselho Nacional de Criança e Adolescente, OMS etc) recomendam o isolamento e o decreto em vigor no Estado do Rio de Janeiro estabelece o isolamento como forma de evitar a disseminação em massa da Covid-19. Porém, as questões e demandas das famílias continuam se apresentando diuturnamente. Sobre as crianças e sua proteção, no período de quarentena, elas precisam estar em casa cumprindo a quarentena. E é exatamente aí que surgem as questões que envolvem as questões de guarda e visitação quando os pais não residem no mesmo domicílio. São dois tipos de problemas nas famílias: o primeiro diz respeito àqueles casos em que o genitor que exerce a posse do menor é tão cauteloso que beira a alienação parental. Por vezes sem motivação legítima, impede que o outro genitor realize o exercício da sua guarda compartilhada ou a visitação do filho (conforme o caso). Mas é preciso lembrar que, para afastar a criança do seu pai ou mãe, é necessário que o compartilhamento da guarda ou a visitação e convivência o coloque em risco. O melhor local para a criança estar nesse período é no ambiente mais seguro para ela - por exemplo, se um dos genitores trabalhar em hospitais e o outro não; se a localização de moradia de um for em um lugar em que o número de casos de contaminação seja maior que na casa do outro genitor, a criança deve ficar no local que oferece menor risco. Entretanto, estamos enfrentando casos inacreditáveis em que o um dos genitores, quando está em companhia da criança, não cumpre a quarentena deliberadamente, saindo do isolamento social, levando a criança para circular fora de casa (levam para plays, piscinas etc), recebendo pessoas em casa, ou indo com os mesmos na casa de terceiros - como bares e restaurantes estão fechados, as confraternizações estão acontecendo nas casas de terceiros e isso constitui também desrespeito à quarentena. Ou seja, o genitor que zela pela saúde do seu filho e não descumpre o isolamento social, quer que a outra parte pare esse descumprimento e, então, entra com requerimento de uma medida da Justiça para proteger seu filho menor. Neste caso, a ação cabível irá variar caso a caso. O genitor que busca a tutela jurisdicional para proteger seu filho, precisa requerer a guarda unilateral com visitação pessoal (quando possível) sem saída do domicilio do menor e/ou vídeo chamadas com a outra parte a fim de impedir a colocação do infante em risco. Ainda que provisoriamente a convivência fique restrita, não há outra maneira para proteger o menor vítima da irresponsabilidade de um dos genitores que não zela por sua saúde. A medida é para só – e somente só – impedir a circulação do menor e a presença dele com pessoas diversas e exposição com terceiros. É importante frisar que a medida requerida ao Judiciário é para impedir que esse menor fique em risco de contaminação e disseminação de Covid-19 e o único objetivo é que se cumpra a quarentena, cessando a circulação da criança. Em tempo: evidentemente, tal medida judicial deve ser solicitada em caráter provisório enquanto durar o plano de contingência contra o novo coronavírus, em observância às recomendações das autoridades sanitárias do Brasil e do mundo, assim como ao decreto em vigor no Estado do Rio de Janeiro que estabelece o isolamento como forma de evitar a disseminação em massa da Covid-19".


5. Não pagamento de pensão alimentícia:

“O pagamento de pensão alimentícia por parte do pai que esteja desempregado ou com a sua renda bruscamente diminuída deve ser mantido e a contribuição com as despesas do menor não deve ser interrompida. Porém, como não sabemos quanto tempo vai permanecer essa situação e a criança precisa do mínimo existencial, há de se buscar a consensualidade, o diálogo e ter bom senso, já que a mãe não pode ser sobrecarregada com esse encargo exclusivamente. Os pais - não todos - devem tirar da mente que prestam uma ajuda aos seus filhos, quando na realidade eles têm obrigação na prestação de alimentos. Caso o pai esteja desde que começou a pandemia sem fazer o pagamento de pensão alimentícia e sem se comprometer minimamente com algum tipo de ajuda, essa mãe deve recorrer ao Poder Judiciário e fazer valer o direito do menor à sua mantença e à sua subsistência, que é responsabilidade de ambos os genitores”.

6. Locação:

“Está tramitando no Congresso Nacional uma Projeto de Lei para impedir a liminar de despejo durante o período em que tiver decretado o estado de calamidade em saúde pública. Muito embora, na prática, já esteja acontecendo isso, pois não há de se conceber despejar uma família por inadimplência devido ao desemprego pelo resultado gerado pela Pandemia, a jurisprudência já tem se manifestado nesse sentido. Porém, é importante lembrar que as cobranças serão realizadas posteriormente, pois os locadores possuem seus investimentos em locações. Todos foram atingidos pelo novo coronavírus e o ônus não pode ser suportado por apenas uma das partes. Para isso, o equilíbrio contratual deve ser buscado durante esse período e ser realizada uma revisão contratual provisória. Para tal, o princípio da solidariedade e da boa-fé contratual deve ser exercido a fim de buscar o dever de negociar e diálogo antes de procurar o Judiciário, por ser essa a medida mais extremada e menos eficiente para o caso e por se tratar de uma situação provisória. Evidentemente que não há de se admitir que oportunistas se aproveitem da situação da pandemia para se isentar de obrigações contratuais, sem justo motivo e comprovação”.

7. Condomínios:

“Está tramitando no Congresso Nacional um Projeto de Lei em que o síndico terá poderes para determinar, dentro das áreas comuns do edifício, onde e como os moradores poderão ter acesso. Na prática, isso já tem sido realizado, uma vez que não seria possível e seguro esperar o tempo e a burocracia da edição de uma lei para ditar regras para boa convivência, proteção e saúde sanitária para todos. É importante ressaltar, ainda, que como alguns condomínios possuem seguros inclusos nas cotas condominiais, em caso de desemprego e/ou problemas de saúde do proprietário ou locatário do imóvel, este poderá valer-se durante alguns meses de  desconto ou isenção do pagamento do condomínio, conforme o que constar na apólice em vigor. Por saber sobre esse direito, caso o possua e seja necessário usá-lo, oriento ao proprietário/locatário a verificar em seu condomínio”.

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