O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pediu à Justiça a anulação do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento de Cotia, aprovados na gestão do ex-prefeito Rogério Franco (PSD). O Procurador-geral de Justiça, Paulo Sergio de Oliveira e Costa, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na última segunda-feira (20), destacando o risco de graves retrocessos ambientais e a falta de planejamento técnico nas mudanças realizadas.
As leis aprovadas no ano passado geraram protestos da comunidade local, principalmente devido à permissão para construção de prédios de até 30 andares, inclusive em áreas próximas à rodovia Raposo Tavares e na região da Granja Viana.
Em áreas rurais, como Caputera e Ressaca, a legislação também flexibilizou atividades agroindustriais, permitindo exploração agrícola, pecuária e até industrial, mesmo em zonas de proteção ambiental, como a APA de Itupararanga.
O procurador-geral apontou que a ausência de estudos técnicos para embasar essas mudanças contraria legislações estaduais e federais, além de ferir o princípio constitucional da vedação ao retrocesso socioambiental:
"[Há] ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental, pois, ao legislar, o Município deve respeitar a proteção mínima ambiental já conferida pelas legislações federais e estaduais, garantindo maior proteção ao meio ambiente."
A Prefeitura de Cotia, sob o comando do atual prefeito Wellington Formiga (PDT), informou que ainda não foi notificada da ação judicial, mas destacou que não pretende recorrer de eventuais decisões judiciais relacionadas ao pedido do MP.
Em nota, a administração municipal afirmou:
"A administração municipal tem o compromisso de fazer uma revisão do Plano Diretor de Cotia pautada na legislação e contando com ampla participação popular, independentemente de decisão da Justiça. Será dada toda a transparência e seriedade que o assunto necessita.”
Se o pedido do MP for acatado pela Justiça, as duas leis poderão ser declaradas nulas, obrigando Cotia a reavaliar seu planejamento urbanístico. A ação reforça a necessidade de priorizar a proteção ambiental e a transparência na condução de políticas públicas que afetam diretamente a população e o meio ambiente.