A Câmara Municipal de Cotia realizou, em 15 de setembro de 2026, sua 29ª Sessão Ordinária, marcada pela rejeição de um veto relacionado à regularização fundiária, pela aprovação de um requerimento sobre contratos da Secretaria de Saúde e pelo adiamento de três matérias. Todos os vereadores estiveram presentes, segundo o balanço divulgado pelo Legislativo.

Ao todo, a Câmara informou a aprovação de dez matérias e a rejeição de um veto total. Também foram apresentados novos projetos e lidos comunicados sobre repasses federais destinados à educação e à saúde.

Um dos resultados da sessão foi a rejeição, por 11 votos, do veto total ao Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do vereador Dr. Silvio Cabral. A proposta altera a legislação municipal que autoriza o Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A rejeição do veto representa uma decisão do Legislativo contrária à objeção apresentada ao projeto, mas o resumo da sessão não detalha os efeitos práticos da alteração nem informa a etapa posterior de promulgação. Consulte a matéria no sistema da Câmara .

Outro destaque foi a aprovação, por 12 votos, do Requerimento nº 26/2026, apresentado pelo vereador Alexandre Frota. O documento solicita cópia integral dos contratos de parceria e de prestação de serviços firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde e empresas ou entidades contratadas para atuar nas unidades relacionadas em anexo. A aprovação formaliza o pedido de informações, mas não significa que os documentos já tenham sido entregues. Veja o requerimento .

Câmara homenageia equipes que atuaram durante os temporais

Os vereadores aprovaram por unanimidade a Moção nº 29/2026, de aplausos, reconhecimento e gratidão aos profissionais da Defesa Civil, da Guarda Civil Municipal e da Secretaria de Obras e Infraestrutura que trabalharam no atendimento às vítimas das fortes chuvas registradas em Cotia.

A homenagem ocorre após os alagamentos e demais ocorrências provocados pelos temporais de setembro. Também foi lida a Indicação nº 199/2026, do vereador Eduardo Nascimento, que solicita estudos para o alargamento e a contenção das margens do Rio Cotia. A indicação é uma solicitação ao Executivo, não uma obra aprovada ou contratada.

Entre as demais matérias aprovadas estão o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, encaminhado pelo Executivo, que altera artigos do Estatuto dos Servidores Públicos municipais, com 15 votos, e o Projeto de Resolução nº 5/2026, que modifica o artigo 171 do Regimento Interno da Câmara, com 14 votos.

Também foram aprovadas homenagens legislativas a Antonio Jorge de Paula, integrantes da Guarda Civil Municipal, Marcio Laurindo da Silva e Noemi da Paz Melonio Soares.

Previdência, loteamentos e atendimento à mulher têm votação adiada

Três matérias previstas para deliberação não foram concluídas na sessão.

O veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, relacionado às regras de concessão de benefícios do regime próprio de previdência municipal, teve a votação adiada por três sessões.

Já o Projeto de Lei nº 91/2026, do vereador Sérgio Folha, que trata da suspensão da emissão de viabilidade para aprovação de determinados loteamentos e condomínios residenciais, foi adiado por uma sessão.

Também ficou para a sessão seguinte a votação do Projeto de Lei nº 133/2026, do vereador Sandrinho Santos, que autoriza o Executivo a implementar o programa de atenção integral à mulher com endometriose, denominado “Cólica não é normal”.

Entre os projetos apresentados, mas ainda não votados, estão propostas para incentivar bicicletários públicos, limitar o uso de recursos públicos no pagamento de cachês artísticos em eventos, prever redução proporcional do IPTU para imóveis em vias com grave déficit de infraestrutura e divulgar individualmente, por meio eletrônico, informações sobre pacientes que aguardam procedimentos na rede municipal de saúde.

Foi apresentado ainda um projeto para instituir a Tribuna Livre de Cotia como espaço permanente de participação popular na Câmara. A leitura dessas propostas não equivale à aprovação de seus conteúdos.

O Legislativo também recebeu um veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, referente à estrutura de cargos, referências, vencimentos e regras funcionais dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. O veto foi apenas lido nesta sessão.